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Repudie a campanha da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira proibindo alimentar animais abandonados na rua, contrariando o sentido da Resolução da Assembleia da República nº 69/2011, aprovada por unanimidade, que recomenda entre outras medidas a instituição do conceito de “cão ou gato comunitário”.
Mostre o seu desagrado na próxima Reunião de Câmara, hoje, dia 18 de Maio, às 18h00, no edifício da Câmara, em Vila Franca de Xira.
Os animais do concelho de Vila Franca de Xira agradecem.
Críticas à campanha da Câmara de Vila Franca de Xira contra a alimentação de animais abandonados
INDIGNAÇÃO PELO FOMENTO DA CRUELDADE COM OS ANIMAIS ABANDONADOS
Foi estupefacção e depois indignação o que sentimos quando recebemos a factura da água deste mês! Não, não foi com o valor da factura, ou com algo relacionado com a mesma. Efectivamente, foi com o panfleto que a acompanhava (para quem não o tenha recebido, junto enviamos um scanner do mesmo).
Trata-se, ao que parece, de uma nova campanha sobre animais domésticos da Divisão de Higiene Pública, do Departamento de Qualidade Ambiental, da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Mas não conseguimos compreender o objectivo essencial desta campanha.
Todos os anos, na época estival, somos bombardeados com notícias deprimentes de abandono de animais domésticos. Este ano não será, certamente, excepção. Até porque nos tempos de crise que atravessamos, naturalmente, serão os animais domésticos os primeiros a sofrer com o corte nos orçamentos familiares. Portanto, e não querendo ser pessimistas, imaginamos que o número de animais abandonados seja ainda maior este ano.
Ora, uma iniciativa de sensibilização da população, no sentido de não abandonar os seus animais de companhia e, ainda, promover a adopção dos que, infelizmente, já foram abandonados era, certamente, de louvar. Congratulávamo-nos com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e com os seus serviços de Higiene Pública numa campanha deste nobre teor.
Só que, não nos parece ser este o objectivo desta campanha. Porque, em primeiro lugar e em grande destaque, o que se lê neste panfleto, é a proibição de alimentar animais abandonados. Sugerindo que o facto de alimentar esses animais põe em causa a Saúde Pública, a segurança e tranquilidade da população, bem como, de outros animais. E, vai mais longe ainda, acenando com uma punição para quem não siga esta sugestão.
Ora bem, parece-nos que há aqui um equívoco e, mais grave ainda, uma inversão de valores.
Ao invés de se promover, enaltecer, elogiar, louvar, aplaudir, premiar a generosidade, a bondade, a solidariedade, o altruísmo, a filantropia, o espírito de partilha, o respeito por todos os seres vivos, incluindo os animais, fomenta-se a crueldade, a atrocidade e a desumanidade?
Uma sociedade que não respeita, nem dignifica os seus animais, também não respeita, nem honra os seus semelhantes, e não é uma sociedade evoluída e civilizada!
A solução para o flagelo do abandono dos animais domésticos, ao contrário da tendência actual e progressista de outros Municípios, que desenvolvem políticas de recolha de animais abandonados, com o cumprimento das normas de bem-estar e saúde animal, e de políticas de promoção da adopção responsável, neste nosso CONCELHO INTELIGENTE,* retrocede-se e desenvolve-se não uma política de recolha e abate sistemático de animais errantes, para controlo das populações, desaconselhada e que está em desuso, mas ainda pior que essa, uma política cruel de abate bárbaro e recolha, que pressupõe o abate dos animais desprotegidos, deixando-os morrer à fome, aos nossos olhos, na via pública e, posteriormente, a recolha dos seus cadáveres?
Os animais famintos, enfraquecidos, debilitados, e por isso, mais susceptíveis a apanhar todo o tipo de doenças, não constituirão maior perigo para a Saúde Pública?
Mas se o pressuposto errado da fundamentação desta campanha assenta no cumprimento de uma norma obsoleta do Regulamento de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira, então não será melhor alterar, fazer a revisão e modernização desse regulamento, no Órgão Municipal competente?
Neste Município desconhece-se a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, transposta pelo Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, e os princípios para o bem-estar animal, expressos no Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro, e a Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011 , que recomenda uma nova política de controlo das populações de animais errantes e a promoção de uma política de não abate dos animais recolhidos nos centros de recolha oficiais?
Como é possível que em tempos de crise económica e contenção de despesas, se esbanje dinheiro do erário público em acções deste género?
Qual o critério para os investimentos Camarários nesta matéria?
A prioridade não deveria ser para o investimento na criação de canis e gatis para a recolha, tratamento médico-veterinário e preservação desses animais em condições condignas, cumprindo as normas de bem-estar e saúde animal?
A prioridade não deveria ser para apoiar a vários níveis as Associações e os Movimentos de Cidadãos Voluntários amigos, defensores e protectores de animais abandonados?
A prioridade não deveria ser para a promoção de programas RED (Recolha, Esterilização e Devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas, instituindo-se o conceito de ?cão ou gato comunitário? que garanta a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores?
A prioridade não deveria ser para oferecer o acesso a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais para os animais a cargo de associações de protecção dos animais ou de detentores com incapacidade económica?
A prioridade não deveria ser para o lançamento de campanhas de sensibilização contra o abandono dos animais e de promoção da adopção responsável, além da correcção das falhas existentes ao nível dos sistemas de registo dos animais e a adequada articulação entre as bases de dados existentes?
Afinal, este nosso Concelho está mesmo a afundar-se! Mas o fenómeno não é só a nível do solo, e nem se consegue detectar através de imagens de satélite, é mesmo um afundamento moral, ético e dos bons costumes, perda total de valores!
Qual será o próximo passo? Esperemos que, por este andar, não se transponha a essência desta campanha também para os seres humanos, promovendo uma política idêntica de erradicação do flagelo dos desfavorecidos e dos sem-abrigo!
Mais informamos que está programada uma iniciativa de protesto para próxima Reunião de Câmara, na 4.ª feira, dia 18 de Maio, às 18h00, no edifício da Câmara, em Vila Franca de Xira. Com ponto de encontro às 17h30, à porta da Câmara de Vila Franca de Xira e com t-shirt preta como símbolo do protesto.
Com os melhores cumprimentos,
Luisa Vaz e Isida Moço
* VILA FRANCA DE XIRA CONCELHO INTELIGENTE, frase em nota de rodapé do panfleto da campanha.
POSTURA MUNICIPAL DE CONTROLO DE ANIMAIS VADIOS OU
ERRANTES NO MUNICÍPIO DE MIRANDELA
Artigo 3º
1- É expressamente proibido alimentar qualquer animal vadio ou errante, seja
de que espécie for, em qualquer espaço público.
2- A violação da proibição prevista no número anterior, constitui contraordenação punida com uma coima cujo montante mínimo é de 50 euros e máximo de 500 euros.
Parque Biológico aconselha a não alimentar gatos errantes
O livro começa por explicar como foram os gatos domesticados para depois descrever de que forma os gatos selvagens e domesticados, de zonas urbanas e zonas rurais, contribuem para a extinção de algumas espécies.
Por fim, mesmo na última página, aconselha as pessoas a não alimentarem gatos errantes, de forma a não aumentar o seu número.
Alimentar cães dá multa
Fornecer alimento nos espaços públicos e atrair animais de companhia, errantes, selvagens ou que vivam em estado semidoméstico no meio urbano, tais como gatos, cães e pombos, vai passar a ser punido em Peniche com a coima de um décimo do salário mínimo nacional, cerca de 36 euros.
http://www.cm-porto.pt/document/449218/471069.pdf
Panfleto do Porto:
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