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segunda-feira, junho 06, 2016

Mundo secreto e cruel das corridas de galgos (com video)

VEJA O VÍDEO e leia ou releia a grande reportagem publicada na VISÃO de 19 de maio. Por detrás dos sprints, há um universo opaco de treinos com choques elétricos, dopagem e um desgaste brutal. À medida que o fenómeno cresce em Portugal, aumentam também as suspeitas de maus-tratos.

Para o empresário João Fernandes era um caso de vida ou de morte. Tinha adotado o Tomé através de uma rede de ativistas dos direitos dos animais, que haviam encontrado o galgo, abandonado e esquelético, na zona de Famalicão. É raro acontecer nestas situações, mas o galgueiro que se descartara do greyhound – a designação inglesa e original da raça – esqueceu-se de lhe tirar o microchip subcutâneo, colocado no pescoço. Foi assim fácil identificá-lo, para o contactar e pedir-lhe os documentos do cão, de maneira a que João Fernandes formalizasse a adoção. Aconteceu, porém, que o galgueiro exigiu o Tomé de volta. Seguiram-se meses de guerra. “Ele queria o cão para o matar”, acredita João Fernandes. Às tantas, o empresário viu-se obrigado a fazer uma ameaça: ou o galgueiro lhe enviava os documentos do Tomé ou João Fernandes apresentava uma queixa-crime por abandono. Resultou. Ao fim de cerca de cinco meses de resistência do galgueiro, o BI do greyhound lá apareceu na caixa de correio do adotante.

Na moradia de João Fernandes, com um espaçoso jardim, no Dafundo (Oeiras), é um muito sociável Tomé quem nos recebe, a pedir festas. Surpreende, por isso, o relato que o empresário nos faz, já dentro de casa, com o galgo deitado sobre um tapete, a descansar das correrias com o seu companheiro de brincadeiras, o rafeiro Rufus. “Quando me chegou, o Tomé gania a dormir, chorava como uma criança com pesadelos”, conta. “E isto durou seis meses. Depois, só queria estar no seu canto, fugia das pessoas. Demorou à vontade dez meses para se tornar no cão dócil e obediente que é hoje.” A estratégia para uma boa adoção de um galgo abandonado, ensina João Fernandes, 49 anos, “passa pelo mimo e por deixá-lo adaptar-se com calma ao espaço e aos novos donos”. Tomé foi importado da Irlanda pelo galgueiro de Famalicão e apresenta a pele raspada ao cimo das patas traseiras. É sinal, explica um veterinário, de que foi submetido a treinos numa nora horizontal e mecanizada, segmentada por chapas metálicas eletrificadas, e que rodava a velocidades excessivas. Pelo menos para ele, Tomé, que não acompanhava o ritmo e, por isso, apanhava os choques elétricos que lhe deixaram aquelas marcas.

O treino da nora é um segredo de polichinelo. Vários galgueiros assumem-no à VISÃO, e até especificam que a tendência atual é a de a segmentar com redes inflexíveis, colocando nos cães coleiras eletrificadas, com “pequenos” choques (e emissão de um som) infligidos por controlo remoto nos greyhounds que fiquem para trás. É que há o risco de esses retardatários partirem uma pata, caso fique presa num buraco da rede. Aí, são para “deitar fora”...



UM DIA NAS CORRIDAS
O cavaleiro tauromáquico João Moura, 56 anos, tido como o mais proeminente criador de galgos do País, era um homem feliz naquele domingo, 8 de maio, numa corrida realizada na sua terra, Monforte (distrito de Portalegre). Nesse dia, aposta-se, não estavam na sua mente os problemas que tem com o Fisco, e que se tornaram públicos.

João Moura alimenta uma paixão tal por estes cães que, em março de 2010, quando venceu o LXXII Campeonato Nacional de Espanha de Galgos, com a cadela Alheira, disse que essa vitória era “tão importante como, no campo tauromáquico, sair em ombros pela porta grande de Madrid”. Em Monforte, naquele domingo, a competição também lhe foi compensadora. Na final mais esperada, a dos galgos importados, conseguiu o 2.º e 3.º lugares, com os cães Bingo e Give me Five, respetivamente. Mais uma mão-cheia de pontos para chegar à finalíssima nacional, a disputar em setembro numa pista do Norte do País ainda por definir. O assunto é tão sério que nem sequer observámos João Moura e os sobrinhos Moura Caetano (também cavaleiro tauromáquico) e João Augusto Moura (cavaleiro e novilheiro), ambos igualmente com galgos em competição, trocarem palavra. “A rivalidade entre eles é muito grande”, esclareceram-nos. À VISÃO, apesar das várias tentativas de contacto, João Moura também não quis falar.

O clã Moura foi surpreendido, em Monforte, pelo galgo Catunda, importado da Irlanda, que pode muito bem ter atingido os 72 km/hora naqueles 250 metros de pista relvada em linha reta, com uma ligeira subida junto à meta. Quando um elemento da organização baixou uma bandeira vermelha e levantou outra verde, dando sinal para que a prova se iniciasse, com uma motosserra adaptada a puxar, do lado oposto da pista, o fio da lebre mecânica no encalço da qual os cães correm, o galgo saiu disparado como uma bala da sua box, cuja grade se abre mediante um mecanismo basculante, deixando sem hipóteses os seus três concorrentes. O Catunda, que ainda não fez dois anos, é de Horácio Vargues, cinquentão como João Moura, e empresário de Albufeira, onde detém vários bares e discotecas. Também dirigente da Associação dos Galgueiros do Sul, Horácio Vargues preocupa-se em contrapor às acusações dos ativistas dos direitos dos animais decisões concretas tomadas ou a tomar pela federação nacional dos donos de galgos. Na temporada de corridas de 2017 (de março a setembro), por exemplo, diz que todos os galgos que chegarem às finais das três componentes de cada prova (nacionais, cachorros – até aos 20 meses – e importados) serão submetidos a testes antidoping. É uma resposta às suspeitas de dopagem dos galgos com esteroides anabolizantes, cocaína, viagra, cafeína...

Na caça com galgos à lebre, acrescenta Horácio Vargues, é possível que a federação imponha o açaime nos cães, que pontuam consoante a prestação, mas não matam a presa. “Há cada vez menos lebres, temos de as proteger.”

OS MILHÕES QUE OS GALGOS DÃO
O presidente da Câmara de Monforte, Gonçalo Lagem, eleito pela CDU, toma as dores dos galgueiros. “Cada raça tem diferentes funcionalidades. Os galgos foram feitos para correr e os ataques de que os galgueiros são alvo estão descontextualizados. Ninguém gosta mais de animais do que quem os usa. Tem de imperar o bom senso.” Gonçalo Lagem considera que as corridas se inserem “no ambiente social e cultural” da região e “enchem os restaurantes e os estabelecimentos de hotelaria”.

A mesma argumentação é utilizada pelo seu colega presidente da Câmara alentejana de Cuba, João Português, igualmente eleito pela CDU, que em setembro passado inaugurou uma pista municipal para corridas de greyhounds, perseguindo o objetivo de tornar a vila na “capital portuguesa do galgo”. Mas é no Norte que está a maioria dos cerca de 600 galgueiros que se estima haver em Portugal, realizando-se aí duas a três corridas em cada fim de semana.

Um só galgo importado da Irlanda facilmente custa 5 mil euros. Com genes de campeão, pode chegar aos 30 mil. De Espanha começam a vir também muitos exemplares. E há quem os tenha às dezenas. Somando despesas com alimentação (€70 por uma saca de comida de 20 kg, por exemplo), tratadores, manutenção de equipamentos e deslocações para os locais das competições, conclui-se existirem galgueiros que gastam por mês largos milhares de euros com a sua paixão. Em Monforte, porém, o único dinheiro que se viu circular foram os €10 para a inscrição de filiados na Associação dos Galgueiros do Sul, e os €12,50 para os não sócios. Bárbara Moreira, uma galgueira nortenha, arriscou no seu blogue Vidas colocar à consideração da comunidade das corridas uma “possibilidade igualitária de um jogo de apostas”, que à partida seria ilegal, porque não está aprovado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em quem o Estado delegou a tutela nesta área. A galgueira não respondeu a um pedido da VISÃO para melhor esclarecimento da sua proposta.

No Reino Unido e na Irlanda, a indústria dos criadores de greyhounds vale €1,9 mil milhões por ano. Em 2014, por exemplo, as casas de apostas, em ambos os países, lucraram cerca de €300 milhões com as corridas de galgos. No entanto, os escândalos sucedem-se. Em julho de 2006, o Sunday Times noticiava que, ao longo de 15 anos, mais de dez mil greyhounds saudáveis, mas não desejados pelos galgueiros, tinham sido mortos a tiro e enterrados num jardim em Seaham, em Inglaterra. Uma investigação da BBC com câmara oculta, em 2014, para o programa Panorama, mostrou a relação entre a dopagem de galgos e as apostas. Já no início deste ano, em Espanha, o campeonato dos galgos esteve à beira de ser cancelado, depois de testes de ADN terem provado que dois dos cães em competição eram frutos de um roubo de esperma de um greyhound recordista.

No país vizinho, porém, o grande problema são os 150 mil galgos que todos os anos são abandonados ou mortos, diz Harry Eckman, dirigente da Change For Animals Foundation, com sede em Inglaterra mas que atua no mundo inteiro. Outra questão levantada por este ativista é a necessidade de fiscalizar a exportação/importação de greyhounds da Irlanda e do Reino Unido para Espanha e Portugal. “Há a suspeita de que a maioria destes cães são ilegalmente transportados, sem a documentação exigida.” Há dias, 24 greyhounds foram barrados no aeroporto de Manchester, quando se preparava o seu embarque num avião que os transportaria para Macau, precisamente por terem a documentação incorreta. Esta semana foi também lançada uma campanha global por ativistas irlandeses apelando à Lufthansa para recusar o transporte destes animais para Macau, onde todos os meses morrerão 30 cães nas pistas locais. Reuniu já 65 mil assinaturas.

CRIME OU ENTRETENIMENTO?
No Reino Unido e na Irlanda, os galgos correm até aos quatro/cinco anos de vida. Em Portugal, com pouco mais de dois anos já se encontram de tal forma desgastados que são aposentados. Eis um dos principais factos a que os ativistas dos direitos dos animais se agarram para zurzir os galgueiros nacionais. “A partir dos três/quatro meses começam a ser treinados todos os dias, e aos cinco meses passam para as noras circulares”, alega um desses ativistas. “Alguns ficam pelo caminho devido a fraturas ou fissuras ósseas, nas patas ou no fémur, ou a lesões musculares, e por norma são abatidos ou abandonados.”

Já o doping, assevera a mesma fonte, provoca a curto prazo “doenças renais, hepáticas, cardíacas, dermatológicas, odontológicas e, em 98% dos casos, patologias do foro psicológico”. E, atenção, a adoção destes animais é tarefa complexa. “Precisam de adotantes com disponibilidade de tempo, espaço e condições financeiras para poderem acompanhar o longo processo de adaptação e reabilitação que, com frequência, é superior a um ano”, avisa quem sabe.

Com a galga Pipa, encontrada abandonada no Alentejo, não houve exceção à regra. Chegou à família Pereira, dona de uma vasta propriedade em Camarate, em Lisboa, que a adotou, com uma fratura na pata traseira esquerda, lesão que não foi possível curar. Judite Pereira, 49 anos, e a filha, Susana, 27, sabem hoje com exatidão, só de observar o comportamento da Pipa, quando lhe devem dar o analgésico que lhe tirará as dores na pata afetada. Ou o mimo de que a galga precisa, para finalmente ficar descontraída perante estranhos. De resto, tem em seu redor 32 cães, das mais variadas raças, e 15 gatos com quem brincar! Mas um pormenor, contado por Judite Pereira, ficar-nos-á gravado: em contraponto aos galgos de corrida, açaimados para não se atacarem e morderem mutuamente, a Pipa encontrou o seu melhor amigo, naquela imensa quinta, no gato Luz. “Adoram-se”, relata Judite. “Até dormem juntos, aconchegados um ao outro, no sofá que lhes serve de cama.”

Para quem se pergunta porque não atuam as autoridades, o insuspeito deputado do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), André Silva, dá a resposta: “A nossa legislação é absolutamente omissa quanto a esta matéria.” Ou melhor, a lei que criminaliza os maus-tratos a animais exceciona as corridas de galgos, colocando-as no conceito de entretenimento. “Mais uma vez, um problema de fundo – a utilização de animais para divertimento dos humanos, sendo que os violentos métodos de treino representam graves maus-tratos”, diz o parlamentar. Segundo André Silva, “este é um dos exemplos que demonstra a relevância de se estender a lei a outros animais que não apenas os de companhia, conforme temos vindo a alertar”. O que o PAN quer, reforça, “é um quadro legislativo que tenha capacidade de regular e atuar sobre estas situações, muitas vezes envoltas num secretismo perversor”.

Pelo que lhe ouvimos, Maria Ramalho, 53 anos, assinaria por baixo. Num parque de Cascais, trouxe ao encontro da equipa da VISÃO não só as duas galgas que resgatou ao abandono e reeducou, as dóceis Xira e Nôa, como igualmente uma reprodução de uma das obras mais conhecidas do pintor Amadeo de Souza-Cardoso (1887-1918), Os Galgos, de 1911. Um gesto à altura da arqueóloga que é, na Direção-Geral do Património Cultural. Maria Ramalho lembra-se bem daquele dia em que viu no seu e-mail uma foto de uma galga em estado deplorável, abandonada no canil de Vila Franca de Xira e cuja adoção era pedida. Mas a arqueóloga acabou por fechar a caixa do correio eletrónico sem pensar mais no assunto. Uma hora depois reabriu-o, num impulso que ainda hoje não sabe explicar, fixou-se na imagem daquela cadela e correu para Vila Franca.

No regresso a Cascais, trazia consigo uma galga “triste, esquelética e com um cheiro nauseabundo”. Em sua casa deu-lhe banho, comida e tem a certeza de que a cadela “deitava lágrimas” enquanto se alimentava. “Será que os cães choram?”, interrogou-se, espantada. Maria Ramalho queria dar a galga para adoção e colocou o anúncio num site. A cadela passou a primeira noite numa arrecadação, sossegada numa cama que a arqueóloga lhe fez. Na manhã seguinte, já tinha desistido da ideia da adoção. Aquela galga era para si e, claro, batizou-a como Xira. “Era uma cadela completamente apavorada e só ao fim de um ano se tornou num cão normal.”

Há dois anos, a vida de Maria Ramalho voltou a cruzar-se com outra galga. Vagueava abandonada por Montemor-o-Novo, Alentejo. Grávida, acabou por abortar no canil local. Em novo impulso, a arqueóloga foi buscá-la, adotou-a e chamou-lhe Nôa. Hoje, Xira e Nôa vivem numa “guarda partilhada” entre Maria Ramalho e o seu ex-marido. Tranquilamente.

Mas o lado negro desta história persiste. A polémica vem de longe, e a obsessão também. Há mais de 25 anos, um criador de galgos dava nas vistas por, em fúria, disparar contra os cães que perdiam as corridas, matando-os em plena pista. Fê-lo vezes sem conta, com a conivência de muitos e a crítica à boca pequena de poucos.

Berço corrompido
No Reino Unido, berço das corridas de galgos no séc. XVIII, o cenário não podia ser mais disfuncional. “Por ano, são usados cerca de 20 mil cães nas corrida s, quatro mil dos quais desaparecem no fim de cada época”, diz Harry Eckman, dirigente da ONG inglesa Change For Animals Foundation. Existe um regulador da indústria, mas esse organismo “recusa-se a publicitar quaisquer elementos”, relata o ativista. E as disposições legais para o bem-estar dos greyhounds apenas se aplicam aos canódromos, deixando de fora os locais onde os galgos são reproduzidos, criados e treinados. Há, depois, a controvérsia das doações dos agentes de apostas em benefício do conforto dos cães. “É uma verba pequena”, diz Harry Eckman. “E como a indústria é corrupta, esse dinheiro, se for doado, não vai para onde é preciso.”

A crueldade dos treinos
Na Irlanda, os criadores de galgos resolveram adaptar os tapetes rolantes dos ginásios ao treino dos seus cães. O assunto tem suscitado polémica no país mas os criadores não parecem desistir: os greyhounds são amarrados à máquina e forçados a correr no tapete a altas velocidades. Apesar de o risco de contraírem lesões ser grande, a moda parece ter pegado e já chegou a alguns galgueiros portugueses, que persistem em usar também a nora circulante, que dá choques elétricos aos animais que correm mais devagar. Por vezes, os animais não aguentam e partem as patas. Aí, como dizem os galgueiros, são para 'deitar fora'.

Visão


Reportagem da VISÃO revela os polémicos bastidores das competições de greyhound. 

«Treinos com choques elétricos e um desgaste tremendo; abandono e desaparecimento de cães, após serem aposentados das corridas, com frequência por causa de lesões musculares e patas partidas, em resultado do esforço intenso a que são submetidos. Eis um fenómeno subterrâneo que cresce, à medida que aumentam em Portugal as Corridas de Galgos, de Norte a Sul do País. As denúncias de maus-tratos a estes animais (de dopagem, inclusive) também começam a surgir em catadupa. A VISÃO descreve ao pormenor este universo até agora desconhecido, incluindo as muito complicadas adoções de galgos que, depois de abandonados, têm a sorte de ser resgatados por ativistas de defesa dos direitos dos animais. Em regra, um ex-galgo de corridas demora um ano a tornar-se num cão normal junto dos novos donos. Os traumas que carrega são pesados.»
 


VEJA O VÍDEO de uma dessas corridas
O mundo obscuro das corridas de galgos
«PAN denúncia maus tratos a animais em corridas de galgos
De entre os vários maus tratos denunciados está a alegada administração de drogas estimulantes aos animais, como cocaína, cafeína, eritropoetina, anfetaminas, assim como anti-inflamatórios não esteróides ou corticoesteróides. O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) avançou esta quinta-feira com uma denúncia de crime público ao Ministério Público, devido à suspeita de graves maus tratos a animais envolvidos nas corridas de cães galgos. 
Num comunicado enviado às redações, o partido salienta que esta é uma atividade de entretenimento humano que “representa um negócio altamente lucrativo que vive à custa da exploração da alta performance destes animais, pela exigência dos violentos treinos a que são sujeitos, com choques elétricos, administração de drogas estimulantes altamente prejudiciais para a sua saúde e um desgaste brutal”. 
Além dos maus tratos aos animais, o PAN suspeita também que em torno do negócio das corridas de cães galgos estejam associados outros crimes, como apostas ilegais, numa atividade que nem sequer está regulamentada, suspeita o partido. Neste sentido, e procurando saber mais sobre a atividade, o PAN fez saber que questionou esta quinta-feira o Ministro da Agricultura e do Mar. A intenção é saber, por exemplo, se já existiu alguma ação de fiscalização a estas corridas, e se sim quando, quantas e qual o resultado das ações, se tem conhecimento dos métodos de treino utilizados nesta atividade e se tem conhecimento da administração de drogas estimulantes como cocaína, cafeína, eritropoetina, anfetaminas, entre outros, bem como anti-inflamatórios não esteróides ou corticoesteróides.»

sábado, junho 18, 2011

Deolinda, o PAN e os touros

Ana Bacalhau, famosa cantora do grupo Deolinda declarou-se nestas eleições favorável ao PAN - Partido pelos Animais e pela Natureza. Como se sabe este partido é o principal inimigo da festa brava em Portugal sendo que os touros são o seu maior meio de promoção. 

Os Deolinda utilizaram a praça de touros de Almeirim para dar um concerto no ano passado, actuaram recentemente na Feira de Maio na Azambuja e vão actuar na Feira da Agricultura em Santarém. O público que assistiu ou vai assistir às suas actuações é o mesmo que rejubila com as largadas de rua e que enche as praças dessas localidades e de muitas outras. Os Deolinda deviam perceber que a tauromaquia é tradição e é cultura e que muitos dos espectáculos musicais deste país ocorrem inseridos em festas cuja base é tauromáquica. 

Segundo o site do PAN, além de Ana Bacalhau também a cantora Ágata e o músico Rui Reininho dos GNR se mostraram partidários deste partido.

À atenção das diversas comissões de festas tauromáquicas por esse país fora... A tauromaquia deita-se com os seus principais inimigos. Atenção aos pormenores meus senhores!!! Dar de comer a quem nos ataca constantemente é que não!

PS: A ideia de um novo PAN que seja favorável à tauromaquia tinha toda a razão de ser pois não há pessoas mais amigas dos animais do que os taurinos. É importante que quem de direito (protoiro e empresários taurinos) comecem a passar esta mensagem o mais rápido possível.

Fonte: Arte & Emoção

sexta-feira, janeiro 28, 2011

Estatutos do Partido pelos Animais e pela Natureza

Para conhecimento de todos os seus pré-inscritos e apoiantes, o Partido pelos Animais e pela Natureza disponibiliza abaixo o texto integral dos seus Estatutos, conforme apresentados ao Tribunal Constitucional.

PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA


Estatutos


CAPÍTULO I
(Disposições Gerais)

Artigo 1º
O Partido pelos Animais e pela Natureza, adiante também designado como PAN, é um partido político de âmbito nacional que se rege pela Constituição, pela Lei, pelos presentes Estatutos e pelas resoluções dos seus órgãos competentes.

Artigo 2º
O PAN rege-se pelo princípio da não-violência, mental, verbal e física, e lutará firmemente pelos seus princípios contra ideias e práticas e nunca contra pessoas.

Artigo 3º
1. O símbolo do Partido pelos Animais e pela Natureza é formado pelas impressões de uma pata de animal e de uma mão humana no seu interior, tendo no canto inferior direito as letras “PAN” e verticalmente, também à direita, as palavras “Partido pelos Animais e pela Natureza”.
2. O símbolo do Partido pelos Animais e pela Natureza representa a relação entre animais humanos e não-humanos e a obrigação que temos como animais racionais de “dar a mão aos animais”, no sentido de lutar pelos seus direitos. O azul e o branco das impressões significam renovação, crescimento, esperança e pureza e o preto das letras significa calma e reflexão.
3. O Partido pelos Animais e pela Natureza usará a sigla PAN.

Artigo 4º
O PAN tem como fins:
a) A defesa dos direitos e dos interesses dos animais sencientes, nos quais se inclui o ser humano;
b) A defesa do ambiente e da Natureza.

Artigo 5º
A posição do partido terá, sempre, como premissa, o estatuído no disposto no ponto anterior.

Artigo 6º
O PAN pretende alcançar estes objectivos, nomeadamente, através:
a) Da defesa da consagração na Constituição da República Portuguesa da senciência dos animais e do seu direito à vida e ao bem-estar, usufruindo do habitat e da alimentação adequados;
b) Da publicitação dos seus objectivos políticos nos meios de comunicação sociais nacionais e internacionais, na rádio, televisão, internet e quaisquer outros meios de comunicação;
c) Da elaboração e divulgação de propaganda e da sua política e princípios, tal como vêm expressos no seu Manifesto e Programa;
d) Da defesa da necessidade de uma formação integral das gerações mais jovens numa consciência profunda da natureza dos actuais problemas ecológicos, bem como da vida animal e das questões éticas e bioéticas relativas ao homem e à sua relação com a natureza, o meio ambiente e os animais;
e) Da participação em actos eleitorais;
f) Do estabelecimento das relações de intercâmbio e/ou de cooperação com grupos, associações, sindicatos, partidos políticos ou outros organismos, nacionais ou estrangeiros, que partilhem os mesmos princípios;
g) Da sustentação, aprofundamento e melhoramento do sistema democrático;
h) Da defesa e promoção dos direitos de todos os seres sencientes, humanos e não-humanos;
i) Do combate à discriminação em todas as suas formas;
j) Da construção de um modelo económico no qual a produção e distribuição da riqueza vise o bem comum do ecossistema e dos seres sencientes, a satisfação das necessidades de homens e animais e a melhoria geral da sua qualidade de vida, bem como o acesso de todos os seres humanos à educação e à cultura.

Artigo 7º
O PAN terá ainda como fins outros que os seus órgãos venham a adoptar e que não contrariem a Lei, os Estatutos, o Programa e o Manifesto.

Artigo 8º
O Partido tem a sua sede nacional na cidade de Lisboa, podendo a mesma ser transferida para qualquer outro local por deliberação da Direcção Nacional.

CAPÍTULO II
(Dos filiados)

Artigo 9º
1. Podem filiar-se no Partido pelos Animais e pela Natureza todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros, com capacidade eleitoral activa, residentes em território nacional que, encontrando-se no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, solicitem a sua filiação, avalizada por pelo menos um membro do PAN que o conheça e abone da sua seriedade.
2. No caso de o candidato não conhecer nenhum membro do Partido que possa avalizar a sua proposta de filiação, o organismo ao qual caberá decidir da admissão procurará obter, com a cooperação do próprio, os dados essenciais necessários.

Artigo 10º
A inscrição do filiado deve ser feita junto dos órgãos locais, que deverão ratificá-la no prazo máximo de 30 dias, excedido o qual a adesão considera-se tacitamente ratificada, devendo ser então comunicada aos órgãos regionais e nacionais.

Artigo 11º
Todos os filiados gozam dos mesmos direitos, designadamente:
a) Eleger e ser eleito para os órgãos partidários nos termos dos presentes Estatutos;
b) Participar nas actividades partidárias;
c) Solicitar e receber informação dos órgãos partidários sobre actividades realizadas e programadas, posição oficial sobre acontecimentos sociais e políticos e outros dados relevantes da vida partidária;
d) Convocar, quando representem pelo menos um décimo dos filiados, a realização de referendos internos de âmbito local, regional ou nacional sobre acções ou omissões dos órgãos estatutários;
e) Convocar Congressos Nacionais, quando representem o número mínimo para tal estipulado nos presentes estatutos;
f) Exprimir livremente a sua opinião e apresentar críticas, sugestões e propostas sobre a organização, a orientação e a actividade do Partido;
g) Participar à entidade competente qualquer violação das normas do Partido e não sofrer sanção disciplinar sem prévia audição e sem garantias de defesa, em processo organizado pela instância competente.

Artigo 12º
Todos os filiados do PAN estão sujeitos aos mesmos deveres, designadamente:
a) Participar activamente na vida política local, regional, nacional e europeia, bem como na actividade do Partido, e em particular do Núcleo em que se encontra inscrito;
b) Contribuir com a sua opinião e conhecimento para o contínuo desenvolvimento do Partido em termos políticos e organizativos;
c) Respeitar, cumprir e fazer cumprir os Estatutos e regulamentos do Partido, bem como as resoluções aprovadas pelos órgãos competentes;
d) Guardar sigilo sobre as actividades e questões reservadas da vida interna do Partido;
e) Contribuir para o financiamento das actividades do Partido, pagando as quotas atempadamente;
f) Manter actualizados os seus dados pessoais, comunicando qualquer alteração ao respectivo Conselho Local;
g) Aceitar e desempenhar com zelo os cargos e funções partidárias para que forem eleitos ou designados, salvo por razões fundamentadas e como tal aceites;
h) Divulgar as ideias e propostas do Partido;
i) Promover o debate e a procura de soluções para questões animais e ambientais;
j) Ter uma conduta eticamente responsável perante o Partido, a sociedade, os animais e a Natureza;
k) Defender o direito dos animais à vida e ao bem-estar, regendo a sua conduta segundo esse princípio e promovendo-o activamente.

Artigo 13º
A condição de filiado perde-se por renúncia, expressa ou tácita, ou por expulsão, na sequência de processo disciplinar regulamentado em sede própria.

CAPÍTULO III
(Dos aderentes)

Artigo 14º
São aderentes todos os portugueses e estrangeiros residentes em Portugal, de idade igual ou superior a 16 anos de idade, sem capacidade eleitoral activa, que, comungando dos mesmos princípios que inspiram o PAN, se inscrevam nesse sentido nos órgãos partidários competentes.

Artigo 15º
São aplicáveis aos aderentes as disposições do capítulo precedente, ressalvando-se as atributivas de direitos eleitorais aos filiados.


CAPÍTULO IV
(Da organização do Partido)

SECÇÃO I
(Dos Núcleos de Base)

Artigo 16º
1. Os Núcleos de Base desenvolvem a sua acção junto do tecido social e é neles que se configuram e se expressam as ideias e as propostas do PAN.
2. Os Núcleos de Base conformam-se por iniciativa dos filiados e regem-se com base no consenso entre os seus membros, cabendo ao seu promotor a sua coordenação.
3. Os Núcleos de Base podem ser territoriais ou sectoriais, segundo a sua acção se desenvolva numa determinada fracção do território ou num dado sector socioprofissional ou sociocultural.
4. Os Núcleos de Base devem promover o debate do local ou tema a que se dedicam, não apenas entre os seus membros mas também com a restante população, podendo para tal promover acções e actividades abertas a não-filiados.
5. Os Núcleos de Base podem ser formados por um número mínimo de cinco membros inscritos na mesma Assembleia Local e devem pedir o seu reconhecimento ao respectivo Conselho Local.
6. Nenhum filiado pode pertencer simultaneamente a mais do que um Núcleo de Base.

SECÇÃO II
(Da organização local e regional)

Artigo 17º
São os seguintes os órgãos locais e regionais do Partido:
a) as Assembleias Locais;
b) os Conselhos Locais;
c) as Assembleias Regionais;
d) os Conselhos Regionais.

Artigo 18º
1. A Assembleia Local é constituída por todos os membros do PAN inscritos num determinado concelho e reúne-se ordinariamente com uma periodicidade anual e em sessão extraordinária sempre que convocada pelo respectivo Conselho Local ou por pelo menos metade dos seus membros. Compete-lhe:
a) Eleger o Conselho Local e a Mesa da Assembleia Local, de acordo com o procedimento regulado nos presentes estatutos;
b) Seleccionar os delegados ao Congresso;
c) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse para a actividade do Partido no seu âmbito geográfico;
d) Avaliar a actuação do Conselho Local;
e) Discutir e votar propostas e moções.
2. Para que se forme uma Assembleia Local será necessária a existência de um mínimo de dez filiados adstritos a essa mesma Assembleia.
3. Os trabalhos da Assembleia Local serão dirigidos por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários a quem competirá, também, a sua convocação.
4. Transitoriamente e enquanto o número de filiados não justificar a criação de novas Assembleias e Conselhos Locais, uma Assembleia Local pode abranger a área geográfica de vários concelhos.

Artigo 19º
O Conselho Local é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois Vogais, e compete-lhe:
a) Reunir com regularidade, discutir, divulgar, coordenar e dinamizar a intervenção do Partido no seu âmbito geográfico, segundo a estratégia definida em Congresso e pela Comissão Política Nacional;
b) Representar o PAN junto da comunidade e das autoridades locais;
c) Elaborar o programa eleitoral do PAN para aquela autarquia, de acordo com os princípios e as bases de acção política aprovados pelo Congresso;
d) Preparar as candidaturas do PAN para as eleições autárquicas;
e) Fazer-se representar no Congresso;
f) Fazer novos recrutamentos para o PAN;
g) Zelar pelo pagamento regular das quotizações pelos membros do Núcleo Local e organizar a recolha de fundos para o PAN;
h) Promover a leitura e organizar directamente a difusão das publicações do PAN e elaborar e difundir materiais relativos ao âmbito das suas actividades;
i) Conhecer a situação dos respectivos sectores e manter informados os organismos de responsabilidade superior dos problemas de interesse para a actividade geral do PAN;
j) Prestar contas da sua actividade ao respectivo Conselho Regional;
k) Coordenar a acção dos Núcleos de Base entre si e destes com os órgãos regionais;
l) Dotar-se das secretarias necessárias para a sua organização, direcção e crescimento, de acordo com o modelo adoptado pela Direcção Nacional.

Artigo 20º
Os membros do Conselho Local e da Mesa da Assembleia Local serão eleitos em Assembleia Local para um mandato de um ano de acordo com o procedimento regulado nos presentes estatutos.

Artigo 21º
A organização regional do Partido é feita de acordo com a divisão administrativa e política do País, quer se trate de distritos ou regiões administrativas, quer de regiões autónomas ou dos círculos eleitorais da Europa e de fora da Europa.

Artigo 22º
1. A Assembleia Regional é constituída por todos os membros do PAN inscritos num determinado distrito, região administrativa ou região autónoma e reúne-se ordinariamente de dois em dois anos e em sessão extraordinária sempre que convocada pelo respectivo Conselho Regional ou por pelo menos um quinto dos seus membros. Compete-lhe:
a) Eleger o Conselho Regional e a Mesa da Assembleia Regional de acordo com o procedimento regulado nos presentes estatutos;
b) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse para a actividade do Partido no seu âmbito geográfico;
c) Avaliar a actuação do respectivo Conselho Regional;
d) Discutir e votar propostas e moções.
2. Para que se forme uma Assembleia Regional será necessária a existência de um mínimo de 50 filiados adstritos a essa mesma Assembleia.
3. Os trabalhos da Assembleia Regional serão dirigidos por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários a quem competirá, também, a sua convocação.
4. Transitoriamente e enquanto o número de filiados não justificar a criação de novas Assembleias e Conselhos Regionais, uma Assembleia Regional pode abranger a área geográfica de vários distritos ou regiões administrativas.

Artigo 23º
O Conselho Regional é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois Vogais, e compete-lhe:
a) Reunir com regularidade, discutir, divulgar, coordenar e dinamizar a intervenção do Partido no seu âmbito geográfico, segundo a estratégia definida em Congresso e pela Comissão Política Nacional.
b) Representar o PAN junto da comunidade e das autoridades regionais;
c) Elaborar o programa eleitoral do PAN para aquela região, de acordo com os princípios e bases de acção política aprovados no Congresso e os programas eleitorais autárquicos;
d) Preparar as listas de candidatos às eleições regionais, se as houver, e às eleições legislativas por aquele círculo eleitoral;
e) Coordenar a acção dos Conselhos Locais entre si e destes com os órgãos nacionais;
f) Prestar contas da sua actividade à Direcção Nacional;
g) Dotar-se das secretarias necessárias para a sua organização, direcção e crescimento, de acordo com o modelo adoptado pela Direcção Nacional.

Artigo 24º
Os membros do Conselho Regional e da Mesa da Assembleia Regional serão eleitos em Assembleia Regional para um mandato de dois anos de acordo com o procedimento regulado nos presentes estatutos.
SECÇÃO III
(Da organização nacional)

Artigo 25º
São os seguintes os órgãos nacionais do Partido:
a) O Congresso;
b) A Direcção Nacional;
c) A Comissão Política Nacional;
d) O Conselho de Jurisdição Nacional.

Artigo 26º
1. O Congresso é o órgão supremo do Partido e compete-lhe:
a) Definir as bases de acção política do Partido;
b) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse para o Partido, sua orientação e organização;
c) Aprovar os Estatutos, Programa Político e Declaração de Princípios do Partido, bem como quaisquer eventuais alterações a estes documentos;
d) Aprovar alterações ao símbolo, designação e sigla do Partido;
e) Eleger a Mesa do Congresso, o Conselho de Jurisdição Nacional e os Comissários da Comissão Política Nacional, de acordo com o procedimento regulado nos presentes estatutos;
f) Avaliar a actuação de todos os órgãos do Partido;
g) Discutir e votar propostas e moções;
h) Votar a adesão ou desvinculação do partido de organizações internacionais inter-partidárias;
i) Deliberar sobre a eventual dissolução do Partido ou fusão com outros partidos políticos, bem como o destino a dar aos seus bens.
2. Os trabalhos do Congresso serão dirigidos por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários.

Artigo 27º
1. O Congresso é composto pelos membros da Comissão Política Nacional (de que fazem parte, por inerência os membros da Direcção Nacional), pelo Presidente de cada Conselho Local e Regional existente e por delegados seleccionados pelas Assembleias Locais na proporção de um por cada 20 filiados inscritos na sua circunscrição.
2. Todos os demais titulares de órgãos partidários podem participar no Congresso, mas sem direito de voto.

Artigo 28º
O Congresso reúne ordinariamente de dois em dois anos e extraordinariamente sempre que tal seja requerido por metade mais um dos Conselhos Regionais ou dos Conselhos Locais ou ainda por um décimo dos filiados.

Artigo 29º
A Direcção Nacional é o órgão executivo do Partido e compete-lhe:
a) Coordenar a acção dos Conselhos Regionais;
b) Representar o PAN em todo o país perante a comunidade e as autoridades nacionais;
c) Colaborar com os Conselhos Regionais na definição das listas de candidatos às eleições legislativas;
d) Elaborar as listas de candidatos aos órgãos da União Europeia, bem como o respectivo programa eleitoral;
e) Actualizar o sistema de quotização e definir o valor mínimo da quota;
f) Elaborar o Orçamento Geral do Partido;
g) Elaborar o Relatório e Contas do Partido;
h) Apreciar a actuação dos demais órgãos do Partido;
i) Tomar as decisões e providências que se entendam por necessárias para a gestão quotidiana do Partido segundo as orientações definidas em Congresso.

Artigo 30º
A Direcção Nacional é constituída pelo Presidente do PAN, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e um mínimo de 2 e um máximo de 8 Vogais, eleitos para um mandato de dois anos por eleição directa de todos os filiados, mediante a apresentação de listas, acordo com o procedimento regulado nos presentes estatutos.

Artigo 31º
A Direcção Nacional reúne ordinariamente de dois em dois meses e em sessão extraordinária sempre que o Presidente a convocar por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos metade dos seus membros.

Artigo 32º
A Direcção Nacional dotar-se-á das secretarias necessárias para a sua organização, direcção e crescimento, nomeadamente:
a) Secretaria-Geral;
b) Secretaria de Relações Públicas e Imprensa;
c) Secretaria de Relações Institucionais;
d) Secretaria de Organização Interna;
e) Secretaria de Acção e Mobilização.

Artigo 33º
A Comissão Política Nacional é o órgão de direcção política permanente do Partido, e compete-lhe:
a) Acompanhar a vida política nacional e internacional, definindo as formas de actuação do Partido segundo a estratégia aprovada em Congresso;
b) Coordenar e dinamizar a intervenção política do Partido;
c) Definir as posições do Partido e apresentá-las publicamente;
d) Desenvolver os programas para os diferentes actos eleitorais, submetendo-os à apreciação do Congresso;
e) Convocar referendos internos e aprovar os respectivos regulamentos;
f) Aprovar as propostas referentes ao apoio a uma candidatura a Presidente da República;
g) Marcar a data e o local de reunião do Congresso Nacional, aprovar os respectivos Regulamento e eleger a Comissão Organizadora do Congresso;
h) Aprovar o Orçamento Geral do Partido;
i) Aprovar o Relatório e Contas do Partido;
j) Apreciar a actuação dos demais órgãos do Partido.

Artigo 34º
1. A Comissão Política Nacional é presidida pelo Presidente da Direcção Nacional, e nela têm assento os membros da Direcção Nacional;
2. Farão, também, parte da Comissão Política Nacional um número de comissários correspondente ao triplo do número dos membros da Direcção Nacional, que serão eleitos pelo Congresso, mediante a apresentação de listas, para um mandato de dois anos.

Artigo 35º
A Comissão Política Nacional reúne ordinariamente de dois em dois meses e em sessão extraordinária sempre que o Presidente a convocar por sua iniciativa ou a requerimento de um quinto dos seus membros.

Artigo 36º
O Conselho de Jurisdição Nacional é o órgão encarregado de zelar, ao nível nacional, pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais, estatutárias e regulamentares por que se rege o PAN.

Artigo 37º
O Conselho de Jurisdição Nacional é composto por três membros eleitos em Congresso, sendo um deles o Presidente e dois Vogais.

Artigo 38º
Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional:
a) Apreciar a legalidade de actuação de todos os órgãos do PAN, podendo, oficiosamente ou mediante impugnação de qualquer órgão nacional ou de pelo menos 5% dos filiados inscritos no âmbito do órgão cujos actos se pretendam impugnar, anular qualquer dos seus actos por contrários à Constituição da República Portuguesa, à lei, aos Estatutos, Programa, Manifesto ou aos Regulamentos;
b) Proceder a inquéritos e instaurar os processos disciplinares que considere convenientes ou que lhe sejam solicitados pela Direcção Nacional a qualquer órgão, sector de actividade do PAN ou a qualquer filiado que os integre;
c) Emitir pareceres vinculativos sobre a interpretação dos Estatutos e a integração das suas lacunas;
d) Homologar os Regimentos Internos relativos às estruturas distritais;
e) Prestar colaboração em matéria jurídica aos diversos órgãos nacionais do PAN em fase de processo eleitoral.

Artigo 39º
Compete ainda ao Conselho de Jurisdição Nacional a defesa do património do PAN e a verificação da exactidão das suas contas. Neste âmbito, compete-lhe em especial:
a) Fiscalizar e assegurar a verdade e a actualização do inventário dos bens do PAN;
b) Fiscalizar a legalidade, o respeito pelos Estatutos, o rigor e a transparência da gestão administrativa e financeira do PAN;
c) Fiscalizar a fidedignidade das contas e dos respectivos documentos justificativos.


Artigo 40º
O Conselho de Jurisdição Nacional ou qualquer dos seus membros têm o direito de solicitar ou consultar todos os elementos relativos ao funcionamento e dinâmica do PAN que sejam necessários ao exercício da sua competência.

Artigo 41º
Para o exercício das suas competências poderá o Conselho nomear como instrutores de inquéritos os filiados que entender e bem assim fazer-se assistir pelos assessores técnicos que julgar necessários.

Artigo 42º
O Conselho de Jurisdição Nacional é independente de qualquer órgão do PAN e, na sua actuação, observa a lei bem como a jurisprudência e a doutrina.

Artigo 43º
O Conselho de Jurisdição Nacional reúne ordinariamente uma vez por mês e, em sessão extraordinária, sempre que o Presidente o convocar por sua iniciativa ou a requerimento de dois dos seus membros.

SECÇÃO IV
(Da disciplina do Partido)

Artigo 44º
A disciplina do Partido é baseada na aceitação do Programa, do Manifesto, dos Estatutos e Regulamentos.

Artigo 45º
A disciplina do Partido é igual para todos os seus membros, qualquer que seja a organização ou organismo a que pertençam.

Artigo 46º
Os membros do Partido que violem a disciplina estão sujeitos a sanções disciplinares.

Artigo 47º
Excepcionalmente, os membros do Partido podem ser preventiva e cautelarmente suspensos da actividade partidária, sem carácter de sanção, quando haja fortes indícios da prática de infracções graves. Esta suspensão não poderá ser superior a 60 dias, prorrogável por uma única vez e por igual período.

Artigo 48º
A aplicação de qualquer sanção assim como da suspensão cautelar deve ser precedida de audição prévia do infractor, salvo manifesta impossibilidade ou recusa do próprio.

Artigo 49º
1. Os membros do Partido são sancionados de acordo com a sua responsabilidade e a gravidade da infracção cometida.
2. As sanções têm como fim reforçar a unidade, a disciplina e a moral do Partido e de cada um dos seus membros.

Artigo 50º
1. De qualquer sanção disciplinar, assim como da suspensão cautelar, pode sempre haver recurso para os organismos de responsabilidade superior, devendo estes informar os membros do Partido, alvo da sanção ou suspensão, da sua decisão.
2. O prazo de recurso é de 15 dias.

Artigo 51º
As sanções disciplinares aos membros do Partido, assim como a suspensão cautelar, podem ser aplicadas pelo seu próprio organismo, ou pelo organismo de responsabilidade superior, sendo que as decisões devem ser obrigatoriamente comunicadas ao organismo hierarquicamente superior àquele que as tomou.

Artigo 52º
As sanções disciplinares aos membros do Partido são as seguintes:
a) Advertência;
b) Diminuição de responsabilidades;
c) Suspensão da actividade partidária por período máximo de 1 ano;
d) Expulsão do Partido.

Artigo 53º
1. As medidas disciplinares das alíneas a), b) e c) do artigo anterior estão sujeitas a ratificação pelo organismo hierarquicamente superior àquele que aplica a sanção. No que concerne à medida disciplinar prevista na alínea d), após a sua apreciação pelo organismo imediatamente superior, será decidida ou ratificada pelo Conselho de Jurisdição Nacional ou pelo organismo executivo no qual este tenha delegado tal competência.
2. Sem prejuízo do direito de recurso previsto nos Estatutos, o Conselho de Jurisdição Nacional ou o organismo executivo no qual este tenha delegado tal competência, após audiência prévia do organismo que tenha decidido sobre as medidas disciplinares, poderá alterar ou anular qualquer sanção.
3. Estando pendente recurso no Conselho de Jurisdição Nacional, a intervenção da Direcção Nacional tem efeito suspensivo.
4. As decisões do Conselho de Jurisdição Nacional, no âmbito das suas competências como última instância de recurso, são definitivas.
5. Em qualquer altura a Direcção Nacional pode modificar ou anular a suspensão cautelar, após prévia audiência do organismo que a tenha decidido.
6. Todas as sanções disciplinares devem ser comunicadas ao Conselho de Jurisdição Nacional.

Artigo 54º
Todas as sanções disciplinares a membros da Direcção Nacional são decididas pela Comissão Política Nacional.

Artigo 55º
A expulsão é a sanção máxima aplicável a um membro do Partido e só deve ser aplicada em casos que afectem gravemente a existência e os princípios do Partido. No caso de respeitar a um membro da Direcção Nacional, a decisão deve ser aprovada por dois terços dos membros da Comissão Política Nacional.

Artigo 56º
Nos casos de expulsão ou de perda de qualidade de membro do Partido, será obrigatória a entrega do respectivo cartão.

Artigo 57º
Para a readmissão, como membro do Partido, daquele que tenha sido expulso é obrigatória a análise e a decisão pela Direcção Nacional ou pelo organismo executivo em que este delegue.

Artigo 58º
A publicitação das sanções do Partido só pode ser feita por decisão da Direcção Nacional ou do organismo executivo a quem este delegue essa competência.

SECÇÃO V
(Das eleições internas)

Artigo 59º
1. As eleições para a Direcção Nacional devem ser realizadas simultaneamente em todo o País no último mês do mandato cessante e deverão ser convocadas pela Comissão Política Nacional.
2. Tais eleições consistem num sufrágio directo e secreto, no qual participam todos os filiados, no pleno gozo dos seus direitos, devendo os candidatos aos órgãos partidários apresentar-se agrupados por listas.

Artigo 60º
Todas as eleições internas, em Assembleias ou Congresso, para eleição dos Conselhos Locais e Regionais, das Mesas das Assembleias Locais, Regionais e do Congresso, do Conselho de Jurisdição Nacional e dos Comissários da Comissão Política Nacional deverão ser efectuadas por sufrágio secreto, devendo os candidatos aos órgãos partidários apresentar-se agrupados por listas.


Artigo 61º
1. No caso das eleições da Direcção Nacional, dos Conselhos Locais e Regionais, das Mesas das Assembleias Locais, Regionais e do Congresso e do Conselho de Jurisdição Nacional, serão eleitos os membros das listas mais votadas nas respectivas eleições.
2. No caso das eleições dos Comissários para a Comissão Política Nacional, os diferentes mandatos serão atribuídos pelos elementos das diferentes listas a sufrágio, pela aplicação do método de Hondt.

Artigo 62º
Os titulares dos órgãos partidários são obrigados a publicar e distribuir pelos filiados relatórios trimestrais da actividade desenvolvida em função dos objectivos propostos.

Artigo 63º
Os filiados podem, face ao conteúdo do relatório ou na falta do mesmo, desencadear um referendo interno, nos termos da alínea d) do artigo 11º destes Estatutos.

Artigo 64º
1. Quando os resultados do referendo determinem o afastamento de mais de metade dos titulares do órgão partidário em questão haverá lugar a novas eleições.
2. Em caso contrário, os titulares não afastados podem cooptar novos membros para substituir os destituídos até ao termo do seu mandato.

CAPÍTULO V
(Do património e finanças)

Artigo 65º
Constituem património do Partido todos os bens, móveis e imóveis, corpóreos e não corpóreos, por si adquiridos, através dos seus órgãos estatutários, após a sua constituição.

Artigo 66º
A administração dos bens do PAN compete à Direcção Nacional, o qual poderá delegá-la aos Conselhos Regionais ou Locais em cuja área territorial se encontrem.

Artigo 67º
A alienação e a oneração de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, carece do consentimento do Congresso.

Artigo 68º
Constituem receitas do PAN as quotas dos filiados e aderentes, os donativos de particulares, os subsídios oficiais, os rendimentos dos seus bens patrimoniais, os empréstimos contraídos, as retribuições por serviços prestados e outras receitas.

Artigo 69º
Compete à Direcção Nacional, após audiência dos Conselhos Regionais, fixar o montante e a periodicidade das quotas dos filiados, bem como a forma de distribuição pelos diferentes órgãos partidários da receita auferida.

CAPÍTULO VI
(Disposições finais e transitórias)

Artigo 70º
As eleições internas devem realizar-se no prazo de seis meses após a constituição do PAN.

Artigo 71º
1. O Congresso deve reunir durante o trimestre seguinte às eleições internas para ratificar os presentes Estatutos e definir as bases de acção política do PAN.
2. O Congresso deverá ainda estabelecer o regimento disciplinar dos filiados e o estatuto dos filiados eleitos para cargos públicos.

Artigo 72º
Até às eleições internas, o PAN será representado pela Comissão Coordenadora constituída pelos seus quatro fundadores: António Rui Ferreira dos Santos, Fernando Leite, Paulo Alexandre Esteves Borges e Pedro Luís Sande Taborda Nunes de Oliveira.

Artigo 73º
1. A Comissão Coordenadora dispõe de todas as competências dos órgãos partidários previstos nos presentes estatutos.
2. No caso de empate em votações, o voto de qualidade cabe a Paulo Alexandre Esteves Borges.

Artigo 74º
O Partido pode-se dissolver pelas seguintes causas:
a) Pelos motivos previstos na Lei;
b) Por vontade dos seus filiados, expressa pelo Congresso, em reunião convocada para o efeito, por deliberação aprovada por unanimidade.

Artigo 75º
Dissolvido o PAN, a Direcção Nacional assumirá as funções de Comissão Liquidatária, destinando o seu activo líquido, se o houver, a uma organização sem fins lucrativos, de utilidade social.