Bem-Estar dos Animais: maior controlo e sanções para os infractores

O Parlamento Europeu propõe que seja instaurado um sistema de controlo mais apertado e sanções mais eficazes para os proprietários de animais que não respeitem os requisitos de bem-estar estabelecidos por lei. O PE sugere que os agricultores europeus sejam compensados pelos custos de produção suplementares associados a normas mais elevadas de bem-estar, defendendo que o financiamento dessas medidas seja incorporado nos novos regimes de ajuda da PAC a partir de 2013.

A legislação europeia deve instituir um "nível básico comum" de bem-estar dos animais na UE, que, salientam os deputados, é uma "condição indispensável para uma concorrência livre e equitativa no mercado interno, tanto para os produtos da União como para os produtos importados de países terceiros".

O PE quer que as violações da legislação europeia em matéria de bem-estar dos animais sejam punidas com sanções eficazes e proporcionais e que estas sejam acompanhadas de uma ampla campanha de informação e orientação por parte das autoridades competentes, bem como de medidas correctivas adequadas.

Antes de elaborar nova legislação, é necessário assegurar a adequada aplicação da regulamentação existente. O PE cita, por exemplo, a proibição das gaiolas de bateria para galinhas, a regulamentação sobre os porcos e a regulamentação sobre o transporte dos animais e a criação de gansos e patos.

Os eurodeputados instam a Comissão Europeia a avaliar a aplicação do plano de acção sobre o bem-estar animal actualmente em vigor (2006-2010) e a elaborar o novo plano de acção para 2011-2015.

Agricultores que tratam bem os animais serão "compensados"

O PE quer que os agricultores europeus sejam compensados pelos custos de produção mais elevados associados a normas mais elevadas de bem-estar dos animais, sugerindo que o financiamento dessas medidas seja incorporado nos novos regimes de ajuda da PAC a partir de 2013.

Os parlamentares salientam que o Tratado de Lisboa criou uma nova situação jurídica na qual, aquando da formulação e aplicação das políticas da UE nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a "União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional".

Este artigo abrange todos os animais de produção e os animais em cativeiro, como os animais destinados à produção de alimentos, os animais de companhia, os animais de circo e os animais em instituições zoológicas ou os animais abandonados, acrescentam.

Fonte